JUSTIÇA

 

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Quem controla as polícias?      Relatório avalia a atuação dos ministério públicos como órgãos responsáveis por controlar a atividade policial. Ainda nessa edição, o Julho das Pretas e um giro pelas organizações do terceiro setor. Essa é mais uma edição da Vimos por aí, a newsletter de curadoria da plataforma Brasil de Direitos. Semana sim, semana não, nossa equipe seleciona notícias sobre direitos humanos publicadas em outros veículos e que podem ser úteis para você. A nossa newsletter tradicional, com as principais matérias publicadas na Brasil de Direitos, segue firme e forte. A cada 15 dias também. As polícias brasileiras mataram 6243 pessoas em 2024. Algo como 17 novas mortes por dia, de acordo o recém-publicado Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o relatório, a violência policial foi responsável por 14% das mortes violentas intencionais registradas no país no ano passado. Um salto em relação a 10 anos atrás, quando as tropas responderam por 5,1% desses incidentes. As principais vítimas foram homens negros com mais de 18 anos. Os números do anuário situam as polícias brasileiras entre as mais letais do planeta (elas estão, também, entre as que mais morrem). Um outro estudo recente sugere que,se isso acontece, é porque os órgãos responsáveis por fiscalizar o trabalho policial falham na missão. A conclusão é da pesquisa Quem controla as polícias, divulgada na última segunda-feira (21). O trabalho — uma realização do Fórum Justiça em parceria com IDMJR, Conectas, Cesec, Ideas e Gevac — recorre a dados obtidos via Lei de Acesso à Informação para analisar a atuação dos ministérios públicos de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Na avaliação dos pesquisadores, os MPs dessas localidades arquivam a maioria das investigações sobre casos de letalidade policial e, por falta de uniformidade, falham na tarefa de prevenir esse tipo de violência. Alguém te encaminhou esse e-mail? Aproveite para se inscrever nas newsletters da [BD] Preste seu apoio. Conforme determina a Constituição Federal de 1988, é tarefa do Ministério Público fazer o controle externo da atividade policial. Isso acontece, em linhas gerais, de duas maneiras: por meio do que os especialistas chamam de “controle difuso” - quando os MPs acompanham casos de violência e, a partir de uma análise, decidem denunciar ou não os envolvidos; e por meio do “controle concentrado” — aquele que envolve a criação de mecanismos dedicados a acompanhar a atividade policial com função preventiva, como a produção de relatórios. Em teoria, a boa atuação nessas duas frentes deveria resultar em polícias melhores: menos letais, mais capazes de entregar segurança à população. Nem toda morte provocada por policiais é ilegal, afinal. Mas, a julgar pela trajetória da violência policial nos últimos anos, a teoria anda descolada da prática. O relatório mostra que, em São Paulo, por exemplo, dos 4945 procedimentos abertos para apurar mortes provocadas por policiais entre 2011 e 2023, somente 8,9% resultaram em denúncia. Ou seja: somente nesses poucos casos, o MP viu indícios de ilegalidade e encaminhou o caso à Justiça. Todos as demais investigações sobre episódios de letalidade foram arquivadas. O cenário fluminense é ainda pior que o paulista: somente 3,6% dos procedimentos que apuram mortes em conflito resultam em denúncia. A situação mais grave, no entanto, é a da Bahia. O estado é lar da segunda polícia mais letal no país (em taxa de letalidade, as polícias baianas perdem para as do Amapá, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública). Ainda assim, o MP baiano não tem dados sobre investigações a respeito de policiais que matam. “Essa ausência, em si, é já um dado bastante relevante”, escrevem os pesquisadores. No campo do controle preventivo, o relatório constatou que os MPs de quase todos os estados contam com estruturas especializadas em acompanhar o trabalho policial. As exceções são Amapá e Rio Grande do Norte. A notícia, no entanto, não é inteiramente boa: segundo os pesquisadores, falta uniformidade na atuação dessas estruturas especializadas. Elas “ variam ao sabor das políticas internas de cada MP”. Somente nove estados contam com “grupos especializados de controle da atividade policial”. São grupos que “desempenham essa função de forma dedicada, possibilitando um olhar amplo e sistemático da instituição para as diversas facetas do controle da atividade policial”. Nos demais estados, as nomenclaturas variam. Não é algo, segundo o relatório, que aconteça em outros campos de atuação dos MPs. O combate ao crime organizado, por exemplo, conta com Grupos Especiais - os Gaecos - funcionando de maneira uniforme em todo o país. Em tempo: depois de apresentada a denúncia, a porcentagem de policiais condenados por matar civis é, também, ínfima. Em 2023, Brasil de Direitos conversou com a cientista social Poliana Ferreira, que estuda os mecanismos de responsabilização da polícia que mata. “O sistema de justiça está organizado para não responsabilizar os agentes”, disse ela. Quilombolas em risco Ameaças de morte são a forma de violência mais recorrente contra populações quilombolas. A constatação é do Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro, divulgado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) essa semana. O estudo analisa casos de violência ocorridos ao longo de 24 anos, entre 2000 e 2023. Nesse período, houve 3017 ocorrências envolvendo quilombolas. Casos de agressão física, tentativa de assassinato e até de assassinatos consumandos. No rol de violações, as ameaças de morte são as que aparecem em maior número: 430 ocorrências. Carro de liderança quilombola fica inutilizado após perseguição que resultou em acidente no oeste da Bahia- Imagens cedidas pela comunidade Ainda no tema, a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR) vem notando o recrudescimentos dos conflitos por terra no oeste baiano. As disputas opõe grandes agricultores a comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, que usam o território de forma tradicional. À Brasil de Direitos, a associação relatou casos recentes de ameaças a lideranças quilombolas na região. Para pensar O aborto no Brasil está parado no tempo. Foi o que as pesquisadoras Raquel Lustosa e Marina Coutinho ouviram de mais de uma entrevistada enquanto conduziam o levantamento Criminalização do aborto no Brasil: um estudo sobre os itinerários penais e punitivos no período de 2012 a 2022”, da Anis – Instituto de Bioética. Em artigo para a revista AzMina, elas refletem como a criminalização do procedimento (que é legal no Brasil somente em três hipóteses: quando a gestação é resultado de estupro, quando ameaça a vida da gestante ou em caso de feto anencéfalo) pume, especialmente, mulheres pobres e negras. “A criminalização ainda impede a construção de políticas públicas de cuidado, escuta e reparação, e mantém intacta a realidade de violação de direitos e desigualdade no acesso à saúde”. Defensor(x)s em foco A Brasil de Direitos, você já sabe, é uma plataforma de notícias sobre direitos humanos construída de forma colaborativa. (Quase) todo mês, nossa equipe editorial se reúne com organizações de defesa de direitos atuantes no Brasil inteiro. São esses grupos que, junto com nossos jornalistas, definem quais serão as pautas publicadas no site. Nessa seção, a gente faz um giro pelo do trabalho dos parceiro da plataforma ;) Julho das pretas No dia 25 de julho é celebrado o Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-americana e Caribenha. Para marcar a data, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (Idmjr) realizou a primeira turma da Formação Popular Orçamento Público Para Mulheres Negras. A ideia da formação é apresentar às mulheres conhecimento útil, com potencial para impactar suas comunidades. Letramento racial Ao longo de todo o mês de julho, a Yalodês – Rede de Advogadas Negras, promoveu um curso online e gratuito sobre letramento racial. Foram três aulas voltadas, prioritariamente, para comunidades racialmente marginalizadas, estudantes de direito negras, jovens advogadas e povos de terreiros de matriz africana. Quem perdeu ainda está em tempo de assistir à primeira aula, disponível no canal de youtube da rede. Crimes sem resposta Por sugestão do Instituto Sou da Paz, o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (CONSINESP) aprovou a criação de um indicador nacional de esclarecimento de homicídios pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ideia já começa a ser testada a partir de dados que chegam dos estados. Como próximo passo, será elaborada uma portaria regulamentando o indicador, a ser publicada até o final de outubro ou novembro deste ano. A criação do indicador nacional é um dos principais objetivos do projeto Onde mora a impunidade, desenvolvido pela organização.

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Fraude no INSS: A hipocrisia do “faltam recursos”     Fazenda esquiva-se em apontar de onde sairão os recursos para reparar as fraudes, mesmo levando em conta que 71% dos aposentados recebem um salário mínimo ou menos. Mas sobra dinheiro para pagar juros da dívida aos banqueiros: só em março, foram R$ 75 bi O Banco Central (BC) divulgou recentemente a edição mais atualizada de seu Boletim de Estatísticas Fiscais. Segundo as informações constantes no documento, o volume de despesas com o pagamento de juros da dívida pública em março alcançou a cifra de R$ 75 bilhões. Esse dado só confirma a tendência de manutenção de tais gastos orçamentários em um patamar bastante elevado. Vale lembrar que o total observado em 2024 foi de R$ 950 bi, representando um crescimento de 32% em relação ao verificado em 2023. As expectativas criadas com a possibilidade de mudança na Presidência do BC foram completamente frustradas a partir do início deste ano. Desde o dia seguinte à posse de Gabriel Galípolo no comando do órgão, o que se tem verificado é a continuidade da política implementada por seu antecessor. Lula passou mais de dois anos criticando Roberto Campos Neto por sabotar seu governo por meio da Selic elevada. Porém, a gestão de Galípolo já promoveu dois aumentos na taxa oficial de juros de 1% a cada reunião do Copom que presidiu, com uma encomenda de outra subida na reunião desta semana. Isso significa que o programa apelidado de “Bolsa Banqueiro” continua a pleno vapor. Por se tratar de despesa “não-primária” o pagamento de juros da dívida pública não entra no cálculo do esforço fiscal. Assim, como o governo decidiu também não promover nenhuma mudança nesta metodologia enviesada, os gastos financeiros não devem observar nenhum limite, nem sofrer cortes ou contingenciamentos. Para eles, os recursos que seriam escassos no entender do Tesouro Nacional, não sofrem nenhum tipo de restrição. Ao contrário, quando se trata de beneficiar o financismo, os recursos sempre abundam. Despesa com juros ou ressarcimento aos aposentados? No entanto, ao contrário do que ocorre com tal tratamento VIP oferecido pela equipe de Haddad ao limitado e seleto grupo de detentores de títulos da dívida pública, o governo não admite nenhum outro tipo de despesa que influencie o sacrossanto compromisso com o equilíbrio fiscal. Os representantes dos interesses do neoliberalismo no interior da Esplanada dos Ministérios não se cansam de plantar notícias e factoides, sugerindo que não tardarão medidas para conter ainda mais as despesas primárias. A cada semana saem novas informações alertando para a necessidade de eliminar os pisos constitucionais para saúde e educação, além das tentativas de desvincular os benefícios previdenciários em relação ao salário-mínimo. Não contentes com os limites draconianos impostos pelo Novo Arcabouço Fiscal que Haddad apresentou a Lula em 2023, os alarmistas que operam dentro do governo sugerem ainda mais arrocho com propostas que deveriam tornar a austeridade ainda mais rigorosa. O foco desse pessoal é sempre a redução de direitos sociais. A maldade mais recente se relaciona à solução que o governo vai oferecer para a fraude nos descontos dos aposentados e pensionistas da previdência social. Trata-se de um esquema que vigorava há anos no sistema do INSS, com algum grau de leniência por parte dos responsáveis no âmbito também do Ministério da Previdência. Os cálculos efetuados pelos órgãos de controle e revelados até o momento apontam para um total de R$ 6,5 bi. São valores bilionários subtraídos de forma criminosa das contas de milhões de beneficiários a título de contribuição para entidades assistenciais e/ou sindicais. Ora, como tal ilícito ocorreu no interior da administração pública federal, cabe à União ressarcir de imediato os lesados — independentemente de prosseguir com o indiciamento penal e criminal dos responsáveis por tais ações. Mas aqui novamente surgem as dificuldades apresentadas pelos defensores ardorosos do superávit primário. O ministro da Fazenda tem se esquivado em apontar de onde sairiam os recursos para a correção de tal injustiça cometida. Assim, são aventadas hipóteses de que o INSS utilizaria fontes próprias para tal operação — ou mesmo de que as empresas de apostas esportivas poderiam ser chamadas a oferecer tal contribuição. Na verdade, tudo se assemelha a uma cortina de fumaça para esconder o essencial: a União é que deve oferecer imediatamente os valores para esse fim. E o Tesouro Nacional é a fonte mais ágil e cristalina para tanto. Como é sabido, os recursos existem. Trata-se tão somente de estabelecer quais são efetivamente as prioridades dos gastos governamentais. Ora, se o governo promoveu a transferência de R$ 75 bi ao sistema financeiro durante o mês de março para pagamento de juros da dívida pública, por que ele não pode realizar despesas de natureza social ainda mais prioritárias? Esse valor de março corresponde a um gasto de R$ 3,3 bi por dia útil daquele mês. Desta forma, o que se pode concluir é que bastariam dois dias de tal dispêndio para cobrir com folga o total das fraudes a serem restituídas aos aposentados e pensionistas. A prioridade de Haddad é o andar de cima A disparidade entre a natureza desses dois tipos de gasto público é mais do que evidente. Os detentores de títulos da dívida são fundamentalmente bancos e demais instituições financeiras. Indiretamente, se beneficiam de tais transferências efetuadas pelo Tesouro Nacional as camadas situadas no topo de nossa pirâmide da desigualdade social e econômica. Já os beneficiários do INSS somam mais de 40 milhões de indivíduos, com um perfil bastante distinto do anterior. Deste total, 71% recebem valores mensais inferiores ou iguais a um salário-mínimo. Se considerarmos o universo até dois salários-mínimos como valor de benefício mensal, a porcentagem chega a 85% do total de aposentadorias e pensões. Por isso, a tentativa dos dirigentes da política econômica de se esquivar da responsabilidade pelo ressarcimento reflete seu comportamento frente ao atendimento dos interesses de diferentes setores da sociedade. Quando se trata de cumprir o pagamento de juros da dívida, os recursos do Bolsa Banqueiro nunca faltam e jamais são questionados. Por outro lado, quando se trata de restituir valores roubados de grupos vulneráveis da base de nossa sociedade, aí entram em campo os defensores do rigor da austeridade fiscal para evitar que o Tesouro Nacional arque com tal pagamento. Enquanto isso, o núcleo do governo aparenta não compreender as razões para a queda de sua popularidade, inclusive junto ao eleitorado que sempre foi o mais fiel a Lula. A verdade é que o problema reside menos na comunicação e mais na essência das políticas públicas. É fundamental que Lula desperte para tal situação e aponte mudanças efetivas na condução do rumo da política econômica. O Brasil precisa urgentemente de mais desenvolvimento e menos rigor austericida. O Palácio do Planalto precisa tomar para si essa tarefa, antes que seja tarde demais.

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